ISBN: 9786555504125

Páginas: 554

Ano da edição: 2026

DOI: 10.5151/9786555504125

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A luta pelo direito financeiro

José Maurício Conti


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Os últimos anos foram especialmente intensos para o Direito Financeiro. Em meio a dificuldades fiscais, instabilidade política, transformações tecnológicas e crescente complexidade das relações entre os Poderes e os entes federados, as finanças públicas permaneceram no centro das grandes decisões nacionais.

A reforma tributária, sua regulamentação e o início de sua implementação mostraram que não há como compreender a reorganização do Estado brasileiro sem enfrentar temas essenciais do Direito Financeiro, como federalismo fiscal, repartição de receitas, governança interfederativa, planejamento, execução orçamentária e controle.

Ao mesmo tempo, o orçamento público seguiu como um dos principais campos de disputa política e institucional. O “orçamento secreto”, as “emendas pix”, os debates sobre transparência, legitimidade, fiscalização e titularidade do poder de decidir sobre o dinheiro público revelam que antigas controvérsias continuam atuais – agora sob novas formas.

Também ganharam destaque as tragédias climáticas, a agenda ambiental, a COP 30, os riscos fiscais, a securitização, a inteligência artificial, os desafios da Lei de Responsabilidade Fiscal em seus 25 anos e a necessidade permanente de prudência, governança e responsabilidade na gestão das contas públicas.

Os textos reunidos nesta 3ª edição permitem acompanhar, com linguagem clara e crítica, essa trajetória recente, oferecendo ao leitor elementos indispensáveis para compreender os desafios presentes e futuros das finanças públicas brasileiras.

E o título desta obra permanece plenamente atual: o maior desafio do Direito Financeiro continua sendo o de ser compreendido, respeitado e levado a sério. Ainda há muito por fazer. E, por isso mesmo, a luta continua.