META FISCAL PÕE EM XEQUE CREDIBILIDADE DO GOVERNO FEDERAL
Conti, José Maurício
Resumo:
A segurança jurídica integra a essência do Direito. A confiabilidade das normas jurídicas e a capacidade de as instituições lhes darem a garantia de que serão respeitadas são fundamentais para sua eficácia. Em se tratando de normas que influenciam a economia, como é boa parte do Direito Financeiro, a responsabilidade aumenta, pois o reflexo no comportamento dos agentes econômicos é imediato.
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DOI: 10.5151/9786555504125-85
Referências bibliográficas
- CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. p. 10.
Como citar:
CONTI, José Maurício; "META FISCAL PÕE EM XEQUE CREDIBILIDADE DO GOVERNO FEDERAL", p. 527-532. A luta pelo direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2026.
ISBN: 9786555504125, DOI 10.5151/9786555504125-85