DISPUTA DE PODER TRAZ O ORÇAMENTO IMPOSITIVO DE VOLTA AO DEBATE
Conti, José Maurício
Resumo:
A inesperada aprovação da “nova PEC do Orçamento Impositivo”1, por ampla maioria, que tem por objetivo impor a obrigatoriedade na execução do orçamento público que tiver origem em emendas parlamentares de bancada, trouxe de volta ao debate o tema do “Orçamento Impositivo”, gerando acalorada controvérsia.
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DOI: 10.5151/9786555504125-26
Referências bibliográficas
- CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. p. 10.
Como citar:
CONTI, José Maurício; "DISPUTA DE PODER TRAZ O ORÇAMENTO IMPOSITIVO DE VOLTA AO DEBATE", p. 187-192. A luta pelo direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2026.
ISBN: 9786555504125, DOI 10.5151/9786555504125-26