LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: 25 anos de conquistas, desafios e lições
Conti, José Maurício
Resumo:
Há 25 anos, no dia 4 de maio de 2000, era publicada a Lei Complementar n. 101, denominada “Lei de Responsabilidade Fiscal” – a LRF. Um marco para o Direito Financeiro e para as finanças públicas do país.
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DOI: 10.5151/9786555504125-87
Referências bibliográficas
- CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. p. 10.
Como citar:
CONTI, José Maurício; "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: 25 anos de conquistas, desafios e lições", p. 537-540. A luta pelo direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2026.
ISBN: 9786555504125, DOI 10.5151/9786555504125-87