EMENDA CONSTITUCIONAL AUMENTA REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS: Uma importante alteração no FPM que teve pouca repercussão na mídia
Conti, José Maurício
Resumo:
Recentemente foi publicada mais uma emenda constitucional (Emenda 112, de 27.10.20211), e novamente sobre um tema de Direito Financeiro, acrescentando mais uma alteração na Constituição em matéria
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DOI: 10.5151/9786555504125-07
Referências bibliográficas
- CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. p. 10.
Como citar:
CONTI, José Maurício; "EMENDA CONSTITUCIONAL AUMENTA REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS: Uma importante alteração no FPM que teve pouca repercussão na mídia", p. 59-64. A luta pelo direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2026.
ISBN: 9786555504125, DOI 10.5151/9786555504125-07