ORÇAMENTO, IMPEACHMENT E PÉ-DE-MEIA: 2025 inicia desafiador para o Direito Financeiro
Conti, José Maurício
Resumo:
O ano de 2025 não começa bem para o Direito Financeiro – o que não chega a ser uma novidade. A LDO 2025 (Lei n. 15.080/2024), que deveria ter sido aprovada até o dia 17 de julho do ano passado, só foi publicada em 30 de dezembro, com seis meses de atraso. Além disso, a lei orçamentária, que deveria ter sido publicada até o final do ano, ainda não foi aprovada, fazendo com que o exercício financeiro se inicie com a execução do orçamento de forma provisória e parcial
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DOI: 10.5151/9786555504125-56
Referências bibliográficas
- CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. p. 10.
Como citar:
CONTI, José Maurício; "ORÇAMENTO, IMPEACHMENT E PÉ-DE-MEIA: 2025 inicia desafiador para o Direito Financeiro", p. 357-362. A luta pelo direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2026.
ISBN: 9786555504125, DOI 10.5151/9786555504125-56