Phelipe Moreira Souza Frota
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Qual Seria o Ato Normativo Adequado à Introdução da Arbitragem Tributária no Brasil?
Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP
PDF - p.41-52
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A Arbitragem Tributária e o Lançamento de Ofício
Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP
PDF - p.61-70
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Sentença Arbitral em Litígios Tributários – Vinculação a Precedentes e Judicialização
Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP
PDF - p.127-134
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