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Open Access
05 - Qual Seria o Ato Normativo Adequado à Introdução da Arbitragem Tributária no Brasil?
Fernandes, André Luiz Fonseca
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Frota, Phelipe Moreira Souza
Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, may 2022, num. 1
PDF
- p.41-52
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07 - A Arbitragem Tributária e o Lançamento de Ofício
Fernandes, André Luiz Fonseca
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Frota, Phelipe Moreira Souza
Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, may 2022, num. 1
PDF
- p.61-70
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Open Access
14 - Sentença Arbitral em Litígios Tributários – Vinculação a Precedentes e Judicialização
Conrado, Paulo César
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Carneiro, Júlia Silva Araújo
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Fernandes, André Luiz Fonseca
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Frota, Phelipe Moreira Souza
Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, may 2022, num. 1
PDF
- p.127-134
