Marcos Vinícius Passarelli Prado

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  A Disciplina da Coisa Julgada no NCPC: Alterações e Impactos para o Direito Tributário e o Recurso Extraordinário n. 949.297

  Prado, Marcos Vinícius Passarelli; Leite, Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira;

  Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC

  PDF - p.63-80

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