A Arbitragem Tributária Poderia Reconhecer Indébito Tributário e Autorizar a Restituição aos Contribuintes?

Mascitto, Andréa ; Fernandes, André Luiz Fonseca

Resumo:

Com foco no modelo de arbitragem tributária do Projeto de Lei (PL) n. 4.257/20191 e partindo das mesmas premissas fundamentais expostas no texto anterior desta coletânea, ou seja, as de que a utilização da arbitragem em causas tributárias no Brasil poderia servir para assegurar os valores da justiça e da certeza na tributação, em concretização do Estado Social e Democrático de Direito previsto na Constituição de 1988; e um mecanismo arbitral pensado para todas as etapas do iter de constituição da relação jurídica tributária poderia conferir, efetivamente, maior coerência e uniformidade ao procedimento, os autores ponderam sobre a relevância de um formato mais amplo desse método heterocompositivo – de maneira a abranger pleitos de natureza declaratória, mandamental e repetitória – e introduzem uma provocação: haveria possibilidade de sentença arbitral reconhecer indébito em favor dos contribuintes?

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direito tributário

DOI: 10.5151/9786555065169-08

Referências bibliográficas
  • MASCITTO, Andréa; FERNANDES, André Luiz Fonseca. Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição? JOTA, 31 out. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/arbitragem-tributaria-poderia-reconhecer-indebito-tributario-e-autorizar-restituicao-31102019. Acesso em: 27 ago. 2021.
  • PISCITELLI, Tathiane; CONRADO, Paulo Cesar; MASCITTO, Andréa. Reflexões sobre a criação da arbitragem tributária no Brasil. JOTA, 6 jul. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/reflexoes-sobre-a-criacao-da-arbitragem-tributaria-no-brasil-06072019. Acesso em: 23 set. 2019.
  • PISCITELLI, Tathiane. Há ambiente institucional para o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária? In: VILLA-LOBOS, Nuno; PEREIRA, Tânia Carvalhais (org.). Arbitragem em direito público. São Paulo: FGV Projetos/CAAD, 2019, p. 238-249. Disponível em: https://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/fgv_publicacao_arbitragem_miolo.pdf. Acesso em: 23 set. 2019.
Como citar:

MASCITTO, Andréa; FERNANDES, André Luiz Fonseca; "A Arbitragem Tributária Poderia Reconhecer Indébito Tributário e Autorizar a Restituição aos Contribuintes?", p. 71-86. Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555065169, DOI 10.5151/9786555065169-08