Andréa Mascitto, André Luiz Fonseca Fernandes,
A Arbitragem Tributária Poderia Reconhecer Indébito Tributário e Autorizar a Restituição aos Contribuintes?,
Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP,
2022,
Pages 71-86,
http://dx.doi.org/10.5151/9786555065169-08,
(/txt-download/1062)
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