TY  - CONF
T1  - A Arbitragem Tributária Poderia Reconhecer Indébito Tributário e Autorizar a Restituição aos Contribuintes?
JO  - 
VL  - 
IS  - 0
SP  - 71
EP  - 86
PY  - 2022
T2  - Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP
AU  - Andréa Mascitto, André Luiz Fonseca Fernandes

SN  - 
DO  - http://dx.doi.org/10.5151/9786555065169-08
UR  - /ris-download/1062
KW  - <QuerySet [<Tag: direito tributário>]>
ER  -