Open Access
14 - A Coisa Julgada Inconstitucional e a Ação Rescisória Prevista nos art. 525, § 15, e 535, § 8º, do NCPC
Döbler, Sonia Maria Giannini Marques
;
Ohmura, Sílvia Marisa Taira
Processo tributário: perspectivas sob a vigência do NCPC, october 2019, num. 1
PDF
- p.197-208
