A Execução do Orçamento Público: Flexibilidade e Orçamento Impositivo: Flexibilidade e Orçamento Impositivo - Vol. 1
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Pré-textuais
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00 - Prefácio, agradecimentos, introdução
PDF - p.1-20
Capítulos
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01 - A Distribuição Constitucional do Poder Financeiro
PDF - p.21-68
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02 - Finalidades da Execução Orçamentária
PDF - p.69-92
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03 - A Heterogeneidade dos Instrumentos de Flexibilidade Orçamentária
PDF - p.93-144
Pós-textuais
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PDF - p.145-148
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05 - Referências bibliográficas
PDF - p.149-157
Este livro trata de uma das mais fundamentais e persistentes discussões do direito financeiro: o cumprimento da lei orçamentária, aqui exposta em termos da distância tantas vezes observada entre o orçamento aprovado e o orçamento executado. A execução orçamentária é marcada por grau razoável de flexibilidade, que expõe a relação nem sempre harmônica, mas em todo caso dinâmica, entre os poderes Executivo e Legislativo. A obra analisa a distribuição constitucional do poder financeiro e as maneiras pelas quais diferentes concepções sobre a natureza jurídica do orçamento influenciam o debate sobre como, e até que ponto, aquela lei pode ser modificada depois de aprovada pelo parlamento. Com o interesse de apontar a dimensão constitucional do tema, identifica as finalidades da execução orçamentária e as diferenças entre os instrumentos de flexibilidade, como as distintas espécies de créditos adicionais e os contingenciamentos de recursos. A partir da experiência brasileira, mas também de outros exemplos internacionais relevantes, analisa o estado atual do debate, em que o assim chamado “orçamento impositivo” mostra os contornos mais atuais do tema. Esta obra é indicada para alunos de graduação e pós-graduação em Direito, como leitura complementar para estudantes de Economia, Contabilidade e Administração Pública, e para todos aqueles interessados em entender melhor as finanças do país.