Resumo:

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma visão plural da família, reconhecendo expressamente a união estável como “entidade familiar” para efeito de proteção do Estado, sendo que deve a lei facilitar a sua conversão em casamento. Esta inclusão foi salutar, pois as uniões afetivas não formalizadas pelo casamento foram por muito tempo marginalizadas no ordenamento jurídico brasileiro. A injustiça latente que decorria do desamparo patrimonial – sobretudo de companheiras, no caso de separação ou falecimento do companheiro – propulsionou o reconhecimento judicial de direitos à pessoa que mantinha um relacionamento informal, o que sedeu de forma paulatina pela via jurisprudencial e com argumentos ligados à desigualdade de gêneros na relação conjugal. Neste sentido, ressalta-se que muitas decisões conferiram à companheira indenização pelos serviços domésticos prestados.