TY  - CONF T1  - Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal: Primeira Análise sobre os Efeitos da Equiparação JO  - VL  - IS  - 0 SP  - 469 EP  - 489 PY  - 2018 T2  - Direito civil: estudos - coletânea do XV encontro dos grupos de pesquisa - IBDCIVIL AU  - Marília Pedroso Xavier, Maici Barboza dos Santos Colombo SN  - DO  - http://dx.doi.org/10.5151/9788580393477-21 UR  - /ris-download/3139 KW  - ER  -