Marília Pedroso Xavier

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21 - Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal: Primeira Análise sobre os Efeitos da Equiparação

Xavier, Marília Pedroso ; Colombo, Maici Barboza dos Santos

Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL, september 2018, num. 1

PDF - p.469-489