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21 - Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal: Primeira Análise sobre os Efeitos da Equiparação
Xavier, Marília Pedroso
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Colombo, Maici Barboza dos Santos
Direito civil: estudos - coletânea do XV encontro dos grupos de pesquisa - IBDCIVIL, september 2018, num. 1
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- p.469-489