@book{3.13920144,
  title={Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal: Primeira Análise sobre os Efeitos da Equiparação},
  author={Marília Pedroso Xavier and Maici Barboza dos Santos Colombo},
  year={2018},
  publisher={Blucher Open Access}
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