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02 - O Novo Código de Processo Civil e a Possibilidade de os Tribunais Administrativos Analisarem a Constitucionalidade de Normas
Lunardelli, Pedro Guilherme Accorsi
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Spina, Vanessa Damasceno Rosa
Processo tributário: perspectivas sob a vigência do NCPC, october 2019, num. 1
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- p.25-38
