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05 - A Disciplina da Coisa Julgada no NCPC: Alterações e Impactos para o Direito Tributário e o Recurso Extraordinário n. 949.297
Prado, Marcos Vinícius Passarelli
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Leite, Paulo De Figueiredo Ferraz Pereira
Processo tributário: perspectivas sob a vigência do NCPC, october 2019, num. 1
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- p.63-80
