Open Access
06 - Privilégios da Fazenda Pública em Juízo sob a Ótica do NCPC e seus Impactos nas Demandas Tributárias
Gonçalves, Antonio Carlos G. ; Annunziata, Marcelo Salles
Processo tributário: perspectivas sob a vigência do NCPC, october 2019, num. 1
PDF - p.81-100
11 - A Tutela da Evidência no Mandado de Segurança em Matéria Tributária
Mota, Douglas ; Gonçalves, Antonio Carlos G.
PDF - p.155-168