Andressa Guimarães Torquato Fernandes
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Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento, september 2018, num. 1
PDF - p.1-20
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00 - Apresentação, prefácio, introdução
Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.1-22
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01 - Do exercício da soberania sobre os recursos naturais no território brasileiro
Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.23-34
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02 - A propriedade do petróleo no Brasil
Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.35-62
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03 - Contratos de exploração e produção de petróleo
Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.63-100
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04 - Da receita pública oriunda da alienação do petróleo no Brasil
Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.101-122
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05 - Classificação das receitas petrolíferas na lei orçamentária anual
Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.123-146
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06 - Da partilha das receitas petrolíferas
Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.147-180
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07 - Das regras sobre a aplicação das receitas petrolíferas
Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.181-206
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08 - O estado da controvérsia no plano internacional
Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.207-220
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Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.221-226
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10 - Referências bibliográficas
Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria - Vol. 1, november 2019, vol. 1, num. 1
PDF - p.227-238
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Direito da dívida pública no Brasil, november 2025, num. 1
PDF - p.297-312