Emendas parlamentares e processo orçamentário no presidencialismo de coalizão
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Pré-textuais
Capítulos
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01 - Instituições Orçamentárias e Limitação do Poder Político
PDF - p.35-72
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02 - As Instituições Orçamentárias Brasileiras: Da Independência à Redemocratização De 1988
PDF - p.73-136
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03 - As Instituições Orçamentárias de 1988 e o Presidencialismo de Coalizão Brasileiro
PDF - p.137-190
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04 - A Evolução Regimental da CMO e os Escândalos de Corrupção
PDF - p.191-240
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05 - A Dominância Orçamentária do Poder Executivo (1989-2012)
PDF - p.241-298
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06 - A Dominância Orçamentária do Poder Legislativo (2013-?)
PDF - p.299-386
Pós-textuais
Nossas investigações procuram apontar as consequências da mudança dos contornos normativos do processo orçamentário brasileiro de 1988, que consagraram um modelo orçamentário de domínio do Executivo, de 1988 a 2012, para o regime de dominância orçamentária do Legislativo, progressivamente instaurado a partir de 2013. O amplo redesenho do arcabouço orçamentário traz impactos relevantes para a mecânica do presidencialismo de coalizão multipartidário brasileiro, com a ampliação das dificuldades de formação de maiorias governativas; o acréscimo dos custos de governabilidade; e uma potencial pressão pela ampliação do loteamento de cargos no Executivo e em empresas estatais. Essas consequências decorrem do desmonte da caixa de ferramentas orçamentárias do Poder Executivo e da redução da sua discricionariedade.