
A Legitimidade do Gasto Governamental no Brasil: As Condições de Possibilidade do Controle Externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988
Baixar PDF Completo
Pré-textuais
Capítulos
Open Access
01 - O Gasto Público no Contexto da Atividade Financeira do Estado
PDF - p.37-62
Open Access
02 - A Legitimidade como Princípio Constitucional
PDF - p.63-76
Open Access
03 - O Fenômeno a Legitimidade: Breve Revisão Conceitual
PDF - p.77-86
Open Access
04 - Tipologias da Legitimidade do Poder Político: As Principais Abordagens Teóricas
PDF - p.87-134
Open Access
05 - A Legitimidade do Gasto Público: Sistematização da Hipótese
PDF - p.135-168
Open Access
06 - A Plausibilidade da Hipótese da Legitimidade do Gasto Público
PDF - p.169-200
Open Access
07 - O Quadro de Referências para Análise da Legitimidade do Gasto Público no Brasil
PDF - p.201-206
Open Access
PDF - p.207-238
Open Access
PDF - p.239-258
Open Access
PDF - p.259-280
Pós-textuais
Open Access
PDF - p.281-314
Open Access
12 - Relatório de Políticas e Programas de Governo 2017(REPP): Acórdão Nº 2127/2017-TCU-Plenário
PDF - p.315-320
Open Access
PDF - p.321-322
A principal contribuição desse livro é apontar o fundamento moral das escolhas orçamentárias no âmbito do sistema de planejamento e orçamento governamental e indicar que o controle externo de legitimidade do gasto público constitui um método de leitura moral das escolhas orçamentárias exercidas pelos governantes e governados no ciclo orçamentário. É que a legitimidade do dispêndio público, em sua dimensão material, possui caráter ético-moral, porquanto, implica a realização de valores, fi ns, objetivos e propósitos, ou seja, expressa o mérito da alocação dos recursos governamentais. A relevância da obra está na própria essência da legitimidade como critério orientador das escolhas públicas, notadamente quando se presume que elas são feitas em ambiente de forte pressão de escassez de recursos e de confl itos de interesses na sociedade.