A legitimidade do gasto governamental no Brasil: as condições de possibilidade do controle externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988
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Capítulos
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01 - O Gasto Público no Contexto da Atividade Financeira do Estado
PDF - p.37-62
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02 - A Legitimidade como Princípio Constitucional
PDF - p.63-76
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03 - O Fenômeno a Legitimidade: Breve Revisão Conceitual
PDF - p.77-86
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04 - Tipologias da Legitimidade do Poder Político: As Principais Abordagens Teóricas
PDF - p.87-134
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05 - A Legitimidade do Gasto Público: Sistematização da Hipótese
PDF - p.135-168
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06 - A Plausibilidade da Hipótese da Legitimidade do Gasto Público
PDF - p.169-200
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07 - O Quadro de Referências para Análise da Legitimidade do Gasto Público no Brasil
PDF - p.201-206
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PDF - p.207-238
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PDF - p.239-258
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PDF - p.259-280
Pós-textuais
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PDF - p.281-314
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12 - Relatório de Políticas e Programas de Governo 2017(REPP): Acórdão Nº 2127/2017-TCU-Plenário
PDF - p.315-320
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PDF - p.321-322