ISBN: 9786555500394

Páginas: 322

DOI: 10.5151/9786555500394

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A legitimidade do gasto governamental no Brasil: as condições de possibilidade do controle externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988

Antonio Blecaute Costa Barbosa, José Maurício Conti


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A principal contribuição desse livro é apontar o fundamento moral das escolhas orçamentárias no âmbito do sistema de planejamento e orçamento governamental e indicar que o controle externo de legitimidade do gasto público constitui um método de leitura moral das escolhas orçamentárias exercidas pelos governantes e governados no ciclo orçamentário. É que a legitimidade do dispêndio público, em sua dimensão material, possui caráter ético-moral, porquanto, implica a realização de valores, fins, objetivos e propósitos, ou seja, expressa o mérito da alocação dos recursos governamentais. A relevância da obra está na própria essência da legitimidade como critério orientador das escolhas públicas, notadamente quando se presume que elas são feitas em ambiente de forte pressão de escassez de recursos e de conflitos de interesses na sociedade.