Resumo:

A grave crise financeira que assola o País nos últimos anos acaba de produzir mais uma novidade no âmbito do Direito Financeiro. Em 17 de junho de 2016 o Governo do Rio de Janeiro surpreendeu a todoscom a decretação de “estado de calamidade pública”. O referido decreto inovou ao decretar calamidade pública no âmbito da administração estadual com fundamento em uma série de considerações de índole eminentemente financeira: fala-se na grave crise econômica, na queda de arrecadação proveniente do ICMS e dos royalties do petróleo, e nas Olimpíadas sediadas na cidade do Rio de Janeiro.