Crise leva as finanças públicas ao “estado de calamidade”

Conti, José Maurício

Resumo:

A grave crise financeira que assola o País nos últimos anos acaba de produzir mais uma novidade no âmbito do Direito Financeiro. Em 17 de junho de 2016 o Governo do Rio de Janeiro surpreendeu a todos

com a decretação de “estado de calamidade pública”. O referido decreto inovou ao decretar calamidade pública no âmbito da administração estadual com fundamento em uma série de considerações de índole eminentemente financeira: fala-se na grave crise econômica, na queda de arrecadação proveniente do ICMS e dos royalties do petróleo, e nas Olimpíadas sediadas na cidade do Rio de Janeiro. 

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-80

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Crise leva as finanças públicas ao “estado de calamidade”", p. 439-442. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-80