Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP

Primeiras Considerações Sobre a Arbitragem Especial Tributária do Projeto de Lei n. 4.468/2020

Fernandes, André Luiz Fonseca; Mascitto, Andréa;

Resumo:

Este artigo traz considerações iniciais sobre o Projeto de Lei (PL) n. 4.468/2020, apresentado ao Senado Federal pela Senadora Daniella Ribeiro.

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DOI: 10.5151/9786555065176-17

Referências bibliográficas
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Como citar:

FERNANDES, André Luiz Fonseca; MASCITTO, Andréa; "Primeiras Considerações Sobre a Arbitragem Especial Tributária do Projeto de Lei n. 4.468/2020", p. 151 -162. In: Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555065176, DOI 10.5151/9786555065176-17