Como Fica a Medida Cautelar para Antecipação de Garantia no NCPC?
Passaro, Adriana;
Resumo:
A pergunta que dá título a este capítulo é oportuna e a resposta passa por outras questões igualmente instigantes aos olhos dos estudiosos do processo civil e do direito tributário. O Novo Código de Processo Civil (NCPC) positivou a medida cautelar de caução prévia à execução fiscal, corrigindo a lacuna existente no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73)? Deixará de ser garantida ao contribuinte cujo débito ainda não foi ajuizado a isonomia em relação àqueles que já foram acionados judicialmente pelo fisco? Há uma solução processual para aqueles que se encontram no chamado “limbo processual tributário”?
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DOI: 10.5151/9788521214427-12
Referências bibliográficas
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THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 511. ASSIS, Araken de. Processo Civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”
Como citar:
PASSARO, Adriana;
"Como Fica a Medida Cautelar para Antecipação de Garantia no NCPC?",
p. 169 -182.
In:
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC.
São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788521214427,
DOI 10.5151/9788521214427-12