Resumo:

Como se sabe, a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil – NCPC), em vigor desde março de 2016, afetou não somente as demandas entre particulares em andamento, mas também aquelas de natureza tributária, as quais são igualmente regidas pelas suas normas. A modernização da lei processual teve reflexos positivos, como a maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional, sem, ao mesmo tempo, negligenciar a segurança com que os atos processuais precisam ser praticados, assegurando-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa.