Privilégios da Fazenda Pública em Juízo sob a Ótica do NCPC e seus Impactos nas Demandas Tributárias
Gonçalves, Antonio Carlos G. ; Annunziata, Marcelo Salles
Resumo:
Como se sabe, a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil – NCPC), em vigor desde março de 2016, afetou não somente as demandas entre particulares em andamento, mas também aquelas de natureza tributária, as quais são igualmente regidas pelas suas normas. A modernização da lei processual teve reflexos positivos, como a maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional, sem, ao mesmo tempo, negligenciar a segurança com que os atos processuais precisam ser
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DOI: 10.5151/9788521214427-06
Referências bibliográficas
- DE MORAES, José Roberto. Fazenda pública em juízo: prerrogativas ou privilégios, Revista Jurídica, v. 4, n. 4, 2012, p. 156. NERY JR., Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 8. edição. São Paulo:
- Revista dos Tribunais, 2004. p. 79. CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. 2. edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 65.
Como citar:
GONÇALVES, Antonio Carlos G.; ANNUNZIATA, Marcelo Salles; "Privilégios da Fazenda Pública em Juízo sob a Ótica do NCPC e seus Impactos nas Demandas Tributárias", p. 81-100. Processo tributário: perspectivas sob a vigência do NCPC. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788521214427, DOI 10.5151/9788521214427-06