Resumo:

As legislações pertinentes à Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil estão sob a Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.542, de 1.º de maio de 1943, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho (BRASIL, 2015).Em 1978 foi aprovada a Portaria n.º 3.214, que instituiu as Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, que padronizam as obrigações de empregadores e de empregados em várias atividades econômicas.