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01 - A Nova (I)legalidade Tributária Adotada pelo STF: Crítica à Aplicação do Princípio da Legalidade em Matéria Tributária
Pazello, Fernanda Ramos
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Fantini, Mariana Brandão
Coletânea tributária em homenagem à professora Elizabeth Nazar Carrazza, october 2022, num. 1
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- p.15-32
