Francisco Nicolau Domingos

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22 - É Possível Limitar o Direito ao Recurso na Arbitragem Tributária?

Domingos, Francisco Nicolau

Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, may 2022, num. 1

PDF - p.213-222