Open Access
24 - Limites à Dívida Consolidada e Mobiliária da União: Um Estudo Acerca da Inconstitucionalidade por Omissão na Falta de Fixação do seu Regime Jurídico
Pinto, Élida Graziane
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Afonso, José Roberto
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Porto, Lais Khaled
Dívida Pública, maio 2019, num. 1
PDF
- p.583-606
