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03 - Tributação Inconstitucional do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis: O Confronto entre o Direito Real de Propriedade e o Combate à Evasão Fiscal
Maturano, Ana Júlia Ferraz Pozo
Tributação, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento, september 2018, num. 1
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- p.171-210
