ISBN: 9786555503609

Páginas: 518

DOI: 10.5151/9786555503609

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Orçamento impositivo no Brasil: da ficção à realidade


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Pré-textuais

Parte I: A Teoria do Orçamento Impositivo – Dos Pressupostos Jurídicos da Natureza Impositiva do Orçamento

Parte II: O Orçamento Impositivo no Brasil – Dos Fundamentos da Impositividade Orçamentária no Direito Pátrio

Parte III: Orçamento Impositivo: Da Elaboração – A Esperada Renovação na Cultura de Orçamentação no Brasil

Parte IV: Orçamento Impositivo: Da Execução – O Orçamento Impositivo no Brasil e o Desafio de sua Implantação

Pós-textuais

O orçamento público constitui-se em instrumento da nação que espelha o programa econômico e financeiro do Estado. Por meio dele, pretende-se não só atender às demandas coletivas, mas alcançar o equilíbrio político e a racionalidade econômica. O debate sobre a sua natureza jurídica traz à tona a distribuição de competências no exercício do poder financeiro, com importância crucial para toda a sociedade.Em torno dessa questão se investiga a superação do orçamento autorizativo pelo orçamento impositivo na realidade pátria, mudança inaugurada pela EC n. 86/2015, seguida da EC n. 100/2019 e da EC n. 102/2019. É preciso, porém, uma postura renovada do Executivo e do Legislativo no ciclo orçamentário. A presente obra projeta-se para a análise dos fundamentos jurídicos do orçamento impositivo e sua aplicação no sistema orçamentário brasileiro.