Orçamento impositivo no Brasil: da ficção à realidade
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Pré-textuais
Parte I: A Teoria do Orçamento Impositivo – Dos Pressupostos Jurídicos da Natureza Impositiva do Orçamento
Parte II: O Orçamento Impositivo no Brasil – Dos Fundamentos da Impositividade Orçamentária no Direito Pátrio
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PDF - p.153-216
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04 - O orçamento no Brasil: Das emendas impositivas ao dever de execução da programação orçamentária
PDF - p.217-266
Parte III: Orçamento Impositivo: Da Elaboração – A Esperada Renovação na Cultura de Orçamentação no Brasil
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PDF - p.267-324
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06 - O orçamento impositivo e sua elaboração: Alocação eficiente e democrática dos recursos públicos
PDF - p.325-384
Parte IV: Orçamento Impositivo: Da Execução – O Orçamento Impositivo no Brasil e o Desafio de sua Implantação
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07 - Entre flexibilidade e impositividade orçamentária no Brasil: O desejável equilíbrio na execução
PDF - p.385-438
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08 - Orçamento e credibilidade: A impositividade levada a sério na execução orçamentária no Brasil
PDF - p.439-486
Pós-textuais
O orçamento público constitui-se em instrumento da nação que espelha o programa econômico e financeiro do Estado. Por meio dele, pretende-se não só atender às demandas coletivas, mas alcançar o equilíbrio político e a racionalidade econômica. O debate sobre a sua natureza jurídica traz à tona a distribuição de competências no exercício do poder financeiro, com importância crucial para toda a sociedade.Em torno dessa questão se investiga a superação do orçamento autorizativo pelo orçamento impositivo na realidade pátria, mudança inaugurada pela EC n. 86/2015, seguida da EC n. 100/2019 e da EC n. 102/2019. É preciso, porém, uma postura renovada do Executivo e do Legislativo no ciclo orçamentário. A presente obra projeta-se para a análise dos fundamentos jurídicos do orçamento impositivo e sua aplicação no sistema orçamentário brasileiro.