Repartição de receita do ICMS em Pernambuco: unidades de conservação e resíduos sólidos
ALBUQUERQUE, Francisco Resende de;
Resumo:
No Estado de Pernambuco, a transferência constitucional da receita do ICMS aos municípios é realizada no segundo dia útil de cada semana, com base nos créditos verificados nas contas de arrecadação na semana imediatamente anterior. Na realidade, aquantia transferida corresponde ao ICMS Líquido, equivalente à quota constitucional a que os municípios têm direito, menos 20% do valor, que compõe o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na Figura 7.1 são demonstrados os valores do ICMS Líquido total, em bilhões de reais, transferidos aos municípios pernambucanos, entre 2010 e 2016, ou seja, os 25% da parcela constitucional descontada a quota do Fundeb.
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DOI: 10.5151/9788580392296-07
Como citar:
ALBUQUERQUE, Francisco Resende de;
"Repartição de receita do ICMS em Pernambuco: unidades de conservação e resíduos sólidos",
p. 147 -156.
In:
ICMS Socioambiental no estado de Pernambuco: critérios de repartição da receita do ICMS a partir do exercício 2018.
São Paulo: Blucher, 2017.
ISBN: 9788580392296,
DOI 10.5151/9788580392296-07