REFORMULAR O FPE PARA ADEQUAR O FEDERALISMO FISCAL

Conti, José Maurício ;

Resumo:

Reproduzindo o que já disse na coluna do último dia 28 de agosto de 2012 (Transferências voluntárias geram desequilíbrio federativo, p. 13), inicio esta lembrando que estamos em uma Federação que tem entre seus pilares o respeito à autonomia financeira dos entes que a compõem.Ao discorrer sobre a dificuldade que é construir um Estado Federal, especialmente no que tange ao exato desenho das partilhas de encargos e atribuições, de modo a compatibilizar as receitas com as despesas, chamei a atenção para a questão das transferências voluntárias, instrumento de extrema relevância para obter este desejado equilíbrio.

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Como citar:

CONTI, José Maurício ; "REFORMULAR O FPE PARA ADEQUAR O FEDERALISMO FISCAL", p. 17 -22. In: Levando o direito financeiro a sério. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 978-85-8039-144-2,