Apresentação, prefácio e sumário

DALLAVERDE, Alexsandra Katia;

Resumo:

 Os instrumentos de direito financeiro mostram-se cada vez mais relevantes para viabilizar a concretização dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição e promover o alcance dos objetivos nela previstos.Não obstante, ainda são poucos os estudos que se debruçam sobre os diversos temas de direito financeiro, e as transferências voluntárias não fogem a essa regra.Por isso se faz tão relevante o trabalho que ora se apresenta.Dedicado a tratar de um tema central no âmbito de nosso Estado, organizado na forma federativa, as transferências voluntárias são o principal instrumento por meio do qual as políticas públicas conseguem se materializar e tornar efetivos os direitos fundamentais em nosso federalismo cooperativo.

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