O estado da controvérsia no plano internacional
Fernandes, Andressa Guimarães Torquato
Resumo:
Há uma série de documentos publicados por organizações internacionais, dentre as quais o Fundo Monetário Internacional e as Nações Unidas, cujo objetivo é orientar a elaboração dos orçamentos nacionais, tornando mais eficiente a gestão dos recursos públicos, fomentar a transparência fiscal, o uso de boas práticas reconhecidas internacionalmente em matéria orçamentária, e a adoção de normas padronizadas de contabilidade pública e estatística que possibilitem uma análise comparativa mais adequada das finanças entre os países e a construção de políticas públicas melhor planejadas.
Tendo em vista que tais publicações são utilizadas como parâmetro por diversos países para a elaboração dos seus orçamentos, a sua análise mostra-se uma ferramenta bastante útil para compreender o tratamento que se dá no plano internacionalà classificação das receitas públicas oriundas das atividades de exploração e produção de petróleo, notadamente os royalties.
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DOI: 10.5151/9788580392050-08
Como citar:
FERNANDES, Andressa Guimarães Torquato; "O estado da controvérsia no plano internacional", p. 207-220. Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria: Uma Nova Teoria - Vol. 1. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 9788580392050, DOI 10.5151/9788580392050-08