IRRESPONSABILIDADE FISCAL AINDA PERSISTE, 15 ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI
Conti, José Maurício ;
Resumo:
No próximo dia 4 de maio, completam-se 15 anos da publicação da Lei Complementar 101, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um marco para o Direito Financeiro, pois veio regular o artigo 163 da Constituição, que prevê lei complementar para estabelecer normas gerais de finanças públicas. Um verdadeiro “divisor de águas” para o período que a antecedeu, marcado por forte inflação e descontrole de contas públicas, e o que se sucedeu após a implementação da lei, em que esses problemas foram bastante reduzidos. Com a estabilização da moeda em 1994, era o documento que faltava para estabelecer normas mais rígidas que permitissem organizar e dar credibilidade às finanças do setor público.
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Como citar:
CONTI, José Maurício ;
"IRRESPONSABILIDADE FISCAL AINDA PERSISTE, 15 ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI",
p. 219 -222.
In:
Levando o direito financeiro a sério.
São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 978-85-8039-144-2,