Resumo:

A presente publicação objetiva o aprofundamento do estudo das transferências voluntárias, que são importantes mecanismos de distribuição intergovernamental de recursos financeiros e se destacam, ainda, como instrumentos de governabilidade largamente utilizados pelo Poder Executivo no cenário nacional das relações entre os poderes.No contexto do Estado federal brasileiro, a distribuição de recursos financeiros se opera basicamente de duas formas: a primeira, que concentra o grande percentual dos recursos transferidos entre as unidades federadas, ocorre mediante repasse dos valores na forma prevista na Constituição Federal, por meio da repartição das receitas tributárias, ou repasse por fundos, ambos caracterizadores das transferências obrigatórias de recursos. Ao lado das transferências obrigatórias, ganham destaque as transferências voluntárias, que concentram um volume menor de recursos, mas de extrema relevância aos entes recebedores.