Resumo:

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito-dever do Estado e a sua preservação, conservação e recuperação são alcançadas por meio de políticas públicas ambientais. Mello (2012, p. 830) entende que Política Pública é “um conjunto de atos unificados por um fio condutor que os une ao objetivo comum de empreender ou prosseguir um dado projeto governamental”, e, segundo Philippi Jr., Roméro e Bruna (2004), é instituída mediante representação política, em forma de lei, visando à melhoria das condições de vida de uma sociedade.O artigo 9º da Lei Federal no 6.938/1981 enumera treze instrumentos para a execução da PNMA, que podem ser divididos em IE e IC&C e, de acordo com Milaré (2015, p. 701), “nem todos contam ainda com base legal detalhada, enquanto alguns ainda são aplicados de maneira muito empírica e esparsa nas ações de gestão ambiental”.