Instrumentos protetivos do meio ambiente
Albuquerque, Francisco Resende de
Resumo:
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito-dever do Estado e a sua preservação, conservação e recuperação são alcançadas por meio de políticas públicas ambientais. Mello (2012, p. 830) entende que Política Pública é “um conjunto de atos unificados por um fio condutor que os une ao objetivo comum de empreender ou prosseguir um dado projeto governamental”, e, segundo Philippi Jr., Roméro e Bruna (2004), é instituída mediante representação política, em forma de lei, visando à melhoria das condições de vida de uma sociedade.
O artigo 9º da Lei Federal no 6.938/1981 enumera treze instrumentos para a execução da PNMA, que podem ser divididos em IE e IC&C e, de acordo com Milaré (2015, p. 701), “nem todos contam ainda com base legal detalhada, enquanto alguns ainda são aplicados de maneira muito empírica e esparsa nas ações de gestão ambiental”.
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DOI: 10.5151/9788580392289-04
Como citar:
ALBUQUERQUE, Francisco Resende de; "Instrumentos protetivos do meio ambiente", p. 51-66. ICMS socioambiental no estado de Pernambuco: critérios de repartição da receita do ICMS a partir do exercício 2018. São Paulo: Blucher, 2017.
ISBN: 9788580392289, DOI 10.5151/9788580392289-04