Conclusão
Dallaverde, Alexsandra Katia
Resumo:
Não se procede ao estudo das transferências intergovernamentais e, nesse contexto, das transferências voluntárias de recursos, sem a realização de uma incursão, ainda que breve, no estudo do federalismo, em especial, do federalismo por cooperação.
Na esteira da doutrina de Karl Loewenstein, o Estado federal pressupõe a existência de uma Constituição formal, responsável por traçar os limites das competências de cada um dos seus entes, configuradas de acordo com a estrutura do federalismo que se venha a adotar. Assim, a Constituição acaba adotando posição de destaque nessa forma de arranjo estatal, representando o documento básico e essencial de toda a organização federal, responsável, ainda, por estabelecer as competências e limites a cada um dos seus entes.
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DOI: 10.5151/9788580392036-07
Como citar:
DALLAVERDE, Alexsandra Katia; "Conclusão", p. 335-348. As Transferências Voluntárias no Modelo Constitucional Brasileiro - Vol. 1. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 9788580392036, DOI 10.5151/9788580392036-07