Resumo:

Não se procede ao estudo das transferências intergovernamentais e, nesse contexto, das transferências voluntárias de recursos, sem a realização de uma incursão, ainda que breve, no estudo do federalismo, em especial, do federalismo por cooperação.Na esteira da doutrina de Karl Loewenstein, o Estado federal pressupõe a existência de uma Constituição formal, responsável por traçar os limites das competências de cada um dos seus entes, configuradas de acordo com a estrutura do federalismo que se venha a adotar. Assim, a Constituição acaba adotando posição de destaque nessa forma de arranjo estatal, representando o documento básico e essencial de toda a organização federal, responsável, ainda, por estabelecer as competências e limites a cada um dos seus entes.