Classificação das receitas petrolíferas na lei orçamentária anual
Fernandes, Andressa Guimarães Torquato
Resumo:
O Estado Orçamentário, que pelo orçamento fixa a receita fiscal e a patrimonial, autoriza a entrega de prestações de educação, saúde, seguridade e transportes e orienta a promoção do desenvolvimento, o equilíbrio da economia e a redistribuição da renda, é um Estado de Planejamento (TORRES, 2007, p. 172).
O orçamento moderno não se limita mais a servir de instrumento de controle do Poder Legislativo sobre os gastos realizados pelo Executivo, apenas fixando a receita e autorizando a despesa. Além disso, incorporou a função de plano de governo da Administração Pública, contendo o planejamento, a forma de execução e de controle dos programas governamentais. Estabelecem-se metas a serem cumpridas, bem como os instrumentos para a sua efetivação.
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DOI: 10.5151/9788580392050-05
Como citar:
FERNANDES, Andressa Guimarães Torquato; "Classificação das receitas petrolíferas na lei orçamentária anual", p. 123-146. Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria: Uma Nova Teoria - Vol. 1. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 9788580392050, DOI 10.5151/9788580392050-05