Aspectos Formais das Transferências Voluntárias
Dallaverde, Alexsandra Katia
Resumo:
No presente capítulo, serão abordados os principais aspectos formais concernentes aos convênios e aos contratos de repasse, principais instrumentos jurídicos de operacionalização das transferências voluntárias de recursos.
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DOI: 10.5151/9788580392036-05
Como citar:
DALLAVERDE, Alexsandra Katia; "Aspectos Formais das Transferências Voluntárias", p. 127-236. As Transferências Voluntárias no Modelo Constitucional Brasileiro - Vol. 1. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 9788580392036, DOI 10.5151/9788580392036-05