Resumo:

A análise do rol do artigo 23 da Constituição Federal revela a intenção do constituinte no sentido de impor um esforço cooperado e integrado entre os entes federativos, com vistas à consecução de finalidades ínsitas ao Estado que atendam a necessidades comuns, verificadas em todas as esferas administrativas, independentemente da região do país. Os valores perseguidos se coadunam com os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, tal como elencados pelos artigos 1° e 3° da Constituição Federal, servindo à consecução dos direitos e garantias albergados pelo texto constitucional, tais como os direitos à saúde, à educação,ao meio ambiente, à moradia, entre tantos outros.