A propriedade do petróleo no Brasil
Fernandes, Andressa Guimarães Torquato
Resumo:
Há muito, os administrativistas têm se dedicado à análise do regime jurídico que regula a relação de direito real entre o Estado e uma série de bens que lhe foram atribuídos pelo ordenamento jurídico, essenciais para o perfeito exercício de suas funções.
Fala-se em um domínio público e um domínio privado do Estado. No primeiro, estariam os bens de propriedade deste ente regidos por um regime jurídico de direito público, afetados ao uso direto ou indireto da coletividade, marcados pelos aspectos da inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.
Por sua vez, os bens do domínio privado do Estado seriam aqueles que, embora possam ser alvo de regulação específica por normas aplicáveis exclusivamente aos bens pertencentes ao ente público, subsidiariamente são regidos pelo direito privado, da mesma forma que os demais bens sob titularidade dos particulares.
35 downloads
DOI: 10.5151/9788580392050-02
Como citar:
FERNANDES, Andressa Guimarães Torquato; "A propriedade do petróleo no Brasil", p. 35-62. Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova Teoria: Uma Nova Teoria - Vol. 1. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 9788580392050, DOI 10.5151/9788580392050-02