A Heterogeneidade dos Instrumentos de Flexibilidade Orçamentária
Lochagin, Gabriel Loretto
Resumo:
Se o propósito específico desse trabalho é identificar dessemelhanças de estruturação normativa entre os instrumentos de flexibilidade da execução orçamentária, convém iniciar sua análise jurídica a partir de uma distinção que leva em conta o grau de participação do Poder Legislativo em sua aprovação. Há, assim, instrumentos de flexibilidade em que a intensidade da participação parlamentar é potencialmente:
a) Forte: créditos suplementares que ultrapassam os limites de autorização prévia da lei orçamentária; créditos especiais; transferências, transposições e remanejamentos.
b) Fraca: créditos suplementares abertos dentro dos limites de autorização prévia da lei orçamentária; créditos extraordinários.
c) Fraquíssima: limitação de empenho e movimentação financeira.
Chama-se aqui de forte a aprovação de medidas de flexibilização da execução que dependem de aprovação prévia e específica do Poder Legislativo. De outra parte, essas medidas são, para os propósitos desta obra, consideradas fracas se a aprovação parlamentar ou não é prévia, como no caso dos créditos extraordinários, ou não é específica, como no caso dos créditos suplementares cuja abertura é previamente autorizada pela lei orçamentária anual. Há, ainda, os instrumentos de flexibilidade em que não há, ainda que pudesse haver, participação parlamentar, como a limitação de empenho e movimentação financeira.
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DOI: 10.5151/9788580392074-03
Como citar:
LOCHAGIN, Gabriel Loretto; "A Heterogeneidade dos Instrumentos de Flexibilidade Orçamentária", p. 93-144. A Execução do Orçamento Público: Flexibilidade e Orçamento Impositivo: Flexibilidade e Orçamento Impositivo - Vol. 1. São Paulo: Blucher, 2016.
ISBN: 9788580392074, DOI 10.5151/9788580392074-03