Resumo:
No último dia 5 de dezembro a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo que municípios “estourem” o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições, caso ocorra queda na receita. Como é sabido, a LRF, publicada em 2000, revolucionou as finanças públicas brasileiras ao trazer normas rígidas contra o descontrole das contas públicas, estabelecendo
vedações para gastos irresponsáveis e trazendo punições para os gestores. Um marco para o Direito Financeiro, a partir do qual suas normas passaram a
assumir uma dimensão de importância nunca antes vista.
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Como citar:
CONTI, José Maurício; "Alívio para prefeitos compromete responsabilidade fiscal", p. 479-482. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-87
