Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade fiscal

Conti, José Maurício

Resumo:

O Supremo Tribunal Federal está assumindo responsabilidade cada vez maior sobre as finanças públicas do Brasil. Atualmente, a interferência do Poder Judiciário em matéria de finanças públicas é uma realidade da qual não se pode afastar. O controle das finanças públicas está em boa parte nas mãos do Poder Judiciário. Além da intensa e constante interferência nos orçamentos e nas políticas públicas, determinando e/ou modificando a realização de despesas, de forma geral ou individualizada, estão sob julgamento várias questões importantes envolvendo o Direito Financeiro. É o caso das recentes questões envolvendo

as dívidas dos estados, além de outras, fazendo com que a judicialização das 
finanças públicas tenha se transformado em uma realidade inexorável.

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DOI: 10.5151/9788580394023-81

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade fiscal", p. 443-448. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-81