Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade fiscal
Conti, José Maurício;
Resumo:
O Supremo Tribunal Federal está assumindo responsabilidade cada vez maior sobre as finanças públicas do Brasil. Atualmente, a interferência do Poder Judiciário em matéria de finanças públicas é uma realidade da qual não se pode afastar. O controle das finanças públicas está em boa parte nas mãos do Poder Judiciário. Além da intensa e constante interferência nos orçamentos e nas políticas públicas, determinando e/ou modificando a realização de despesas, de forma geral ou individualizada, estão sob julgamento várias questões importantes envolvendo o Direito Financeiro. É o caso das recentes questões envolvendoas dívidas dos estados, além de outras, fazendo com que a judicialização das finanças públicas tenha se transformado em uma realidade inexorável.
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DOI: 10.5151/9788580394023-81
Como citar:
CONTI, José Maurício;
"Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade fiscal",
p. 443 -448.
In:
Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição.
São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023,
DOI 10.5151/9788580394023-81